TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Leia atentamente o presente Termo de Uso e Política de Privacidade, pois este instrumento regulará os serviços de cursos on-line oferecidos pelo SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR – SCVP – CNPJ n. 21.894.883/0002-81. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados.
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP se reserva o direito de alterar o presente Termo de uso e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do (a) aluno (a) em relação à nova versão.
Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos para todos os usuários e contratantes da Plataforma digital e são aplicáveis para todos os produtos oferecidos pelo SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, com algumas especificidades detalhadas conforme o caso.
O (A) CONTRATANTE, devidamente qualificado (a) junto ao banco de dados do CONTRATADO, através de seu nome do usuário e senha; e, de outro, lado a CONTRATADA SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, e, em conjunto como PARTES, contratam e estabelecem entre si o que segue:
1. DO OBJETO
1.1. O Objeto deste contrato é a preparação online para concursos públicos, por meio de vídeo aulas, disponível em plataforma de ensino cujo acesso é possível na "ÁREA DO ALUNO" no site da CONTRATADA, segundo descrição apontada no Portal do Aluno do curso preparatório contratado.
1.2. A aceitação deste TERMOS DE USO pelo CONTRATANTE se dará por meio de clique no botão "Li e aceito os termos de uso" e será condição para a aquisição de qualquer produto da CONTRATADA.
1.3. Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com o presente TERMO DE USO, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino.
2. DA DURAÇÃO
2.1. Ao adquirir um dos cursos oferecidos, o (a) aluno (a) terá acesso ao seu material (vídeo e/ou resumos e/ou tutorial) através do website do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, pelo prazo constante no portal do aluno, que será contado da data de liberação do pedido ao aluno que se dará imediatamente após a confirmação do pagamento.
2.2. Todo o cronograma do curso além de material didático eventualmente fornecido pelos professores, será postado na área reservada ao aluno.
2.3. O (a) aluno (a) poderá assistir, cada aula, de forma ILIMITADA, no horário e dia que melhor lhe convier - 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.
2.4. As datas limites de acesso aos conteúdos por parte do Contratante divulgadas e disponibilizadas pela Contratada são improrrogáveis.
3. DO CONTEÚDO
3.1. O Conteúdo oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.
3.2. Todo Conteúdo oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.
3.3. A CONTRATADA tem autorização dos professores para utilizar sua imagem e os materiais produzidos, razão pela qual qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas, pelo CONTRATANTE, do conteúdo a ele disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, violação dos direitos de imagem dos professores, ensejando responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE por eventual reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal, se o caso.
3.4. Cada curso/disciplina/aula adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do (a) aluno (a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa, o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários, sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.
3.5. Acessos simultâneos importarão na expiração do curso e farão com que a conexão caia imediatamente.
3.6. É contrário ao presente TERMO DE USO, ensejando o cancelamento do acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição - por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais - de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:
a) sites de rateio;
b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;
c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;
d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;
g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e
h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.
3.7. É vedado ao (a) aluno (a) o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Neste caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, o SCVP poderá remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento do mesmo, dando por imediatamente rescindido o contrato.
3.8. O CONTRATANTE declara ter conhecimento da descrição do produto disponibilizado pela CONTRATADA, estando ciente de que, em função de especificidades especiais, alguns produtos poderão não conter a integralidade de conteúdo programático exigido para o exame a que se destina, podendo sofrer eventuais modificações, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.
3.9. A CONTRATADA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma das videoaulas, PROVOCADOS POR TERCEIROS, CASOS FORTUITOS OU EVENTOS DE FORÇA MAIOR.
4. DO DIREITO E RESPONSABILIDADE
4.1 DA CONTRATADA
4.1.1. O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP se compromete a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da LGPD, a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do (a) aluno (a) de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais, implementando controles de segurança para proteção dos dados que são coletados.
4.1.2. Será preservada a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade e facilitando a navegação sempre que possível, sendo exibidas as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.
4.1.3. O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam estas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do (a) aluno (a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou inabilidade pessoal, conforme informações básicas sobre os cursos "online", constantes do anexo l deste contrato.
4.1.4. É importante destacar que o Contratado não se responsabiliza pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido;
b: Equipamento avariado e no momento de consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro.
4.1.5. A CONTRATADA poderá em CASOS FORTUITOS OU EVENTOS DE FORÇA MAIOR, a seu livre critério sem a necessidade de aviso prévio, realizar alterações na Plataforma de videoaulas que julgar necessárias, como por exemplo: alteração de professores da disciplina, alteração no prazo inicialmente previsto no Portal do Aluno, alteração do cronograma de aulas, entre outras, sem que eventuais indenizações de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.
4.1.6. Configura, ainda, situações excepcionais e imprevisíveis: as mudanças realizadas pelo Governo relacionadas a Concursos Públicos, Instabilidade política, Pandemia, entre outras situações passíveis de interferir no coletivo, não sendo cabível rescisão contratual motivada em alteração unilateral, podendo a CONTRATADA oferecer opções que não acarretem prejuízo a nenhuma das partes.
4.1.7. A CONTRATADA, em casos fortuitos ou força maior, não poderá ser responsabilizada em razão da situação.
4.1.8. Eventuais atualizações e manutenções na Plataforma das videoaulas, poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea do acesso do Usuário à Plataforma, sem que esse fato implique na responsabilidade da CONTRATADA por indenizações de qualquer natureza ao Usuário.
4.1.9. Caso o (a) aluno (a), como usuário (a) do serviço, descumpra este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja, investigado (a) em razão de má conduta, o SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP poderá restringir seu acesso.
5.1. DO CONTRATANTE
5.1.1. Como titular dos dados, o contratante possui direitos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
5.2. O CONTRATANTE tem o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir e seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
5.3. Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, pode ser que não consiga utilizar o serviço. O contratante é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências na omissão ou erros, mas informação das suas cadastradas.
5.4. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, devendo manter sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não podendo alegar uso indevido, após seu compartilhamento.
5.5. É responsabilidade do CONTRATANTE a reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, que seja causado à Contratada, outro usuário, ou terceiro (inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço).
5.6. É, ainda, responsabilidade do CONTRATANTE em relação a servidores ou redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou outro código malicioso. E proibida a inserção de conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o contratante concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como "spiders" ou "scrapers"), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do SCVP.
5.7. Ao acessar os serviços da CONTRATADA, o CONTRATANTE declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere ao contratante qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal. Em nenhuma circunstância o contratante adquire qualquer direito sobre esses conteúdos.
5.8. É importante que o CONTRATANTE saiba que o uso comercial das expressões utilizadas nos serviços da Contratada, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
6. DO PAGAMENTO
6.1. O valor do curso a ser contratado será informado na plataforma digital do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, em que constarão os meios de pagamentos disponíveis.
6.2. A CONTRATADA se reserva o direito de encerrar ou restringir o acesso junto com a conta de seus usuários, no caso de inadimplemento.
6.3. A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o acesso do aluno ao curso e a modalidade de pagamento escolhida, quando for Recorrência por cartão de crédito e tiver 1 (uma) parcela em atraso, devendo o aluno, caso queira dar continuidade, optar por modalidade de pagamento diversa, efetuando o pagamento do valor em atraso.
6.3.1. A cobrança da parcela da recorrência no cartão de crédito continuará sendo debitada até o prazo final do parcelamento realizado pelo CONTRATANTE, caso não exista a solicitação de cancelamento de forma expressa das demais parcelas.
7. REGRAS DE CANCELAMENTO
7.1. O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR, com o intuito de atender satisfatoriamente os alunos que adquirem o direito de assistir aos cursos ONLINE, apresenta sua REGRA DE CANCELAMENTO de matrícula e orienta quanto aos procedimentos a serem realizados.
7.2. O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR disponibiliza para alguns cursos, gratuitamente, através do canal do YouTube, a semana de lançamento (amplamente divulgada) objetivando proporcionar ao futuro aluno uma amostra do ambiente virtual e das aulas que serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus alunos.
7.3. ANTES da aquisição do curso de seu interesse, o futuro aluno poderá tirar dúvidas relacionadas a grade curricular e professores das disciplinas a serem ministradas, bem como assistir vídeos explicativos sobre a plataforma e vídeo aulas, podendo dessa forma verificar tanto o estilo das aulas quanto se o seu computador atende aos requisitos mínimos para acesso ao player de transmissão das aulas.
7.3.1. As dúvidas podem ser sanadas através de contato com o SAC (92) 98458-5786.
7.4. O aluno terá, a partir da liberação de sua matrícula/pedido, o prazo constante no Portal do aluno referente ao curso para assistir às videoaulas na Internet. Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.
7.5. Em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer cláusula deste TERMOS DE USO, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à ÁREA DO ALUNO e ao CONTEÚDO nela disponibilizado, sem a devolução de qualquer valor.
DA DESISTÊNCIA DA COMPRA - ART. 49 DO CDC.
7.6. Quando da compra de um CURSO, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento por desistência e a restituição integral do valor da compra à CONTRATADA, até o 7° (sétimo) dia após a contratação, conforme dispõe o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor CDC.
7.6.1. Se o Contratante exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente.
DO CANCELAMENTO DA COMPRA APÓS O PRAZO DO ART. 49 DO CDC
7.7. Em se tratando de solicitação de cancelamento após o período de arrependimento poderá o (a) aluno(a) solicitar a devolução dos valores pagos referente aos meses posteriores ao cancelamento, incidindo multa de 30 % (trinta) por cento sobre esse valor;
7.8. O cálculo é realizado com base nas seguintes condições:
7.8.1 Após 90 (noventa) dias da liberação do acesso ao aluno ao produto, a compra não poderá ser cancelada.
7.8.2. Se o curso já tiver iniciado será descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá o desconto da multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre o restante do tempo do contrato.
7.8.3. Em caso de aquisição do curso na modalidade RECORRÊNCIA, seu acesso ao produto será renovado automaticamente até que haja o cancelamento de forma expressa pelo CONTRATANTE. Nessa modalidade, não é possível o reembolso de valores pagos, apenas o cancelamento da assinatura, a fim de que não haja novas renovações.
7.8.4. Em caso de aquisição do curso na modalidade parcelamento em CARTÃO DE CRÉDITO, deverá o CONTRATANTE estar ciente que o estorno seguirá as diretrizes de cada administradora de cartão, não cabendo à CONTRATADA a exclusão de parcelamento na fatura ou comunicação com a operadora para esclarecimentos ou intermédio em nome do responsável do cartão.
7.8.4.1. O reembolso referente ao estorno no cartão de crédito após o pedido de cancelamento poderá ser de forma proporcional, por pix, continuando a debitar nas demais faturas o valor da parcela.
7.9. O aluno que desejar solicitar a rescisão do contrato deve fazê-lo por escrito através de e-mail: [email protected]. Não ocorrendo a formalização da desistência (apenas deixando de assistir ou fazer download das aulas), o (a) CONTRATANTE continuará como devedor (a).
7.10. O cálculo rescisório será enviado para análise do aluno em até 10 (dez) dias, quando o cancelamento for requerido após o prazo de 7 (sete) dias da data da compra (prazo de arrependimento garantido pelo CDC).
7.11. Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado por outro curso online ou presencial, haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos e despesas administrativas e operacionais.
7.12. Pelo mesmo motivo, não é permitido o "trancamento de matrícula”. Quando não for possível continuar o curso, o aluno deverá solicitar a rescisão da matrícula.
8.DAS CONDIÇÕES GERAIS
8.1. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.
8.2. O usuário autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em exames ou concurso público, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pelo SCVP, sem que isto tenha o condão de gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.
8.3. É vedada às PARTES a cessão de direitos ou transferência de obrigações relativas ao presente contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra PARTE.
8.4. A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.
8.5. O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.
9. DO FORO
Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Manaus/AM, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR – SCVP – CNPJ 21.894.883/0002-81, sabe o quanto a segurança e privacidade de seus Usuários/Alunos são importantes e, por isso, reitera o compromisso de respeito e sigilo de todas as informações fornecidas nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e do marco Civil da Internet, para o melhor entendimento de como os seus dados serão tratados, coletados e armazenados.
Ao acessar a Plataforma digital de compra dos cursos do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR -SCVP, o aluno deverá ler o conteúdo desta Política. Se estiver de acordo com as condições apresentadas e quiser utilizar a Plataforma, precisará manifestar o seu consentimento por meio da seleção da caixa de seleção (checkbox) correspondente à opção "Li e concordo com a Política de Privacidade". Esse consentimento poderá ser cancelado a qualquer momento, conforme indicado no item 9 desta Política. Ao cancelar o seu consentimento, poderá restringir ou suspender o seu acesso à Plataforma, bem como a prestação do Serviço.
DAS DEFINIÇÕES
Bases Legais: A Lei 13.709/2018 como base para tratamento de dados pessoais.
Dados Pessoais: toda informação que identifica ou torna identificável uma pessoa natural.
Finalidade: o tratamento de dados pessoais se dará de acordo com as finalidades específicas informadas nesta política de privacidade.
Fornecedores de Serviços: designa toda pessoa, física ou jurídica, que exerce atividade de prestação de serviço ou produto, relacionado ao nosso negócio.
Necessidade: O SCVP somente irá tratar dados pessoais necessários para atingir as finalidades estabelecidas nesta política de privacidade.
Armazenamento em nuvem: designa a tecnologia utilizada para guardar dados por meio de servidores online.
Plataforma: designa a plataforma tecnológica utilizada estritamente para a venda de produtos e serviços educacionais para os usuários, acessível por meio endereço eletrônico
https://souconcurseiroevoupassar.com/(https://souconcurseiroevoupassar.com)
Política de privacidade: documento que explica aos usuários quais dados pessoais serão coletados ao acessarem a plataforma do https://souconcurseiroevoupassar.com/
Hotmart: refere-se à empresa responsável pela venda e distribuição de produtos digitais.
Usuário (s): termo utilizado para designar as pessoas, alunos ou não, que acessam a plataforma do SCVP com o objetivo de adquirir ou não algum produto ou serviço.
1.2. Contato
Caso seja necessário de qualquer suporte ou tenha alguma dúvida, pedido ou sugestão em relação a essa Política, o SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, está à disposição através do SAC (92) 98458-5786.
2. COLETA DE DADO PESSOAIS
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR coleta dados que considera indispensáveis para o funcionamento de nossos diversos serviços, tais como nome, CPF, endereço, e-mall, telefones para contato, nacionalidade, naturalidade, gênero, dados acadêmicos e profissionais, entre outros.
Além disso, ao tratar os dados, o SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR busca respeitar todos os princípios estabelecidos no artigo 6° da LGPD, especialmente o princípio da necessidade, que estabelece que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, de forma proporcional e não excessiva.
3. DO TIPO DE DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADE DA COLETA
Um dos objetivos do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP é a transparência com seus Usuários. Para que seja possível entregar os serviços e oferecê-los com melhor qualidade, são coletadas algumas informações pessoais quando o Usuário efetuar o cadastro em nossa plataforma, contato por telefone, e-mail, redes sociais, chat, WhatsApp, entre outros.
Por meio da tecnologia de cookies, também são coletadas algumas informações sobre o aparelho (celular, computador, tablet etc.) que o Usuário usou ao acessar as nossas plataformas, suas interações e publicidade, assim como informações sobre seu aparelho celular, computador, tablet ou outro meio. Tais informações incluem:
• suas atividades nos serviços oferecidos na plataforma e preferências;
• suas interações com nossos e-mails, mensagens de texto e mensagens enviadas por canais de comunicação push e online;
• detalhes sobre suas interações com o serviço de atendimento ao cliente, tais como data, hora e motivo do contato, transcrição de comunicação pelo bate-papo e, no caso de chamadas, o seu número de telefone e as gravações das chamadas;
• características de aparelhos e software (tais como o tipo e configuração), informações sobre a conexão, estatísticas sobre visualizações de página, fonte encaminhadora (por exemplo, URL’s de origem), endereço IP, navegador e dados padrão de logs de servidores da Internet;
• informações coletadas pelo uso de cookies, web beacons e outras tecnologias, incluindo dados de anúncios (tais como informações sobre a disponibilidade e distribuição de anúncios, a URL do site, assim como a data e hora).
Abaixo estão quais dados serão coletados e para qual finalidade:
• Dados Cadastrais:
• Nome completo
• RG
• CPF
•Endereço Completo
• Data de nascimento
• Telefone de contato
•Endereço Eletrônico
• Sexo
Finalidade: Identificação do usuário; prestação dos serviços contratados pelo usuário; envio de notícias, promoções, novidades e outros eventos relevantes ao usuário; entrar em contato com usuário para esclarecer dúvidas.
Dados de Pagamento:
• Nome completo
• СРF
•Dados do cartão
Finalidade: Viabilização de transações financeiras; emissão de nota fiscal.
Dados de Identificação digital:
• Endereço IP
• Tipo e versão do navegador;
• Versão do sistema operacional;
• Informações de Geolocalização
Finalidade: Cumprimento de obrigações legais (Art. 15 e seguintes do Marco Civil Internet); realizar atividades de suporte, realizar atividades de análise de prevenção à fraude na plataforma; arquivar histórico de compras, envio de informação ou de material por você requisitado no preenchimento do formulário.
4. DOS COOKIES
Os cookies são arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.
Durante a sua navegação em nossas plataformas, poderão ser utilizados os seguintes tipos de cookies:
4.1 Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização em nossas plataformas com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
4.2 Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança em nossas plataformas, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados.
4.3 Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho de nossas plataformas, medir a audiência de nossas plataformas, verificar os hábitos de navegação dos Usuários de nossas plataformas, bem como a forma pela qual chegou na página de nossas plataformas (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).
4.4 Cookies de Propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao Usuário, tanto dentro quanto fora do Site e/ou Aplicativo ou em sites de parceiros, bem como para saber se os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram o Site e/ou Aplicativo após terem visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo e, com base nas pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo, apresentar aos Usuários anúncios relacionados aos seus interesses.
O Usuário/Aluno e o Visitante poderão desabilitar ou deletar os cookies de acordo com a sua vontade.
Estando habilitados, serão emitidos cookies pelo SCVP enquanto houver interação com a plataforma e/ ou com o aplicativo.
5. DA SEGURANÇA E TEMPO DE ARMAZENAGEM DOS DADOS
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP armazenará os dados do usuário pelo tempo necessário para o cumprimento dos serviços contratados, obrigações legais, prestação de contas ou requisição da autoridade competente.
Os dados serão armazenados em base de dados mantidas na "Nuvem" pela própria Plataforma ou por fornecedores de serviços contratados pelo SCVP, que declaram desde já estar devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP e seus fornecedores de serviços adotam procedimentos de segurança para proteger a privacidade e integridade dos Dados Pessoais de seus Usuários, visando a prevenção de danos e utilização ilegal ou contrária ao estabelecido nessa Política de Privacidade.
O Usuário entende e concorda que mesmo a Plataforma e seus Fornecedores Parceiros adotando medidas de segurança para proteção de seus Dados Pessoais contra a divulgação não autorizada ou mau uso, não há garantia de que incidentes não ocorrerão.
O Usuário se compromete em avisar prontamente a Plataforma caso identifique o uso indevido de seus Dados Pessoais.
Em caso de incidentes envolvendo Dados Pessoais de seus Usuários o SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP tomará as imediatas providências e notificará todos.
6. DOS DIREITOS DO USUÁRIO
O Usuário possui direitos em relação aos seus dados pessoais e SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP disponibilizará um canal para que as solicitações e as dúvidas sejam encaminhadas.
O Usuário poderá solicitar ao SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP por meio do e-mail [email protected] (e-mail: [email protected]):
1. O acesso aos dados de sua titularidade;
2. A correção de dados desatualizados, inexatos ou incompletos;
3. A Informação sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais com terceiros;
4. A Eliminação de seus dados pessoais;
5. A portabilidade para outro fornecedor de serviço ou produto.
A solicitação da exclusão dos dados pelo Usuário implicará no cancelamento da conta perante ao SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, bem como dos serviços contratados.
7. DO CANCELAMENTO DO ENVIO DE E-MAILS
O usuário pode optar por não receber mais qualquer tipo de e-mail do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP. Nos e-mails enviados há um link para cancelar o envio de informações.
Ao clicar nesse link, será automaticamente descadastrado da lista.
É importante mencionar que ao preencher qualquer novo formulário ficará caracterizada a reinserção do seu e-mail à lista. Portanto, caso seja interesse, a requisição de cancelamento deverá ser feita novamente.
Para alterar suas informações pessoais ou mesmo excluí-las do nosso banco de dados, basta enviar um e-mail para [email protected].
8. DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES COM USUÁRIOS
Os dados pessoais abaixo poderão estar disponíveis na área do aluno dos cursos online, apostilas e demais produtos que forem adquiridos ou realizarem o seu cadastro.
Nome Completo
• RG
• CPF
•Endereço Completo
• Data de nascimento
• Telefone de contato
• Endereço Eletrônico
• Sexo
• Serviços adquiridos
• Conteúdos públicos gerados por você, tais como anotações, informações de desempenho e outras formas que surgirem.
Sempre que você informar tais dados ou publicar conteúdos na plataforma você concordará em dar publicidade a tais dados, de forma gratuita e por tempo indeterminado.
9. DA EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados coletados serão excluídos dos servidores e arquivos do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, quando solicitado pelo Usuário ou quando não forem mais necessários para a enquanto o Usuário estiver ativo na Plataforma seus dados permanecerão retidos e utilizados
conforme finalidades acima descritas.
Para solicitar a exclusão de seus dados de nossos registros, envie e-mail para [email protected]
Independente de pedido de exclusão, o SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR- SCVP manterá em seus registros os dados pessoais do usuário como forma de cumprir obrigações legais.
10. DA ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP se reserva o direito de alterar a presente
"Política de Privacidade a qualquer momento, com o objetivo de atualizá-la conforme sua necessidade e para deixá-la em conformidade com a lei.
Caberá ao Usuário e ao Visitante verificarem a existência ou não de alteração na "Política de
Privacidade" sempre que acessarem a plataforma.
Para facilitar a visualização, ficará indicado no início do documento a data da última alteração feita.
11. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A presente Política de Privacidade rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil.
Os usuários desta Plataforma se submetem ao foro central da comarca da capital do estado do Amazonas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
