TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Leia
atentamente o presente Termo de Uso e Política de Privacidade, pois este
instrumento regulará os serviços de cursos on-line oferecidos pelo SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR. A
aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância
expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados.
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR
se reserva o direito de alterar o presente termo
de uso e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores,
sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência
expressa do (a) aluno (a) em relação à nova versão.
Os
Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos para todos os usuários e
contratantes da Plataforma digital e são aplicáveis para todos os produtos oferecidos pelo SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, com
algumas especificidades detalhadas conforme o caso.
O (A) CONTRATANTE, devidamente qualificado (a) junto ao banco de dados do CONTRATADO,
através de seu nome do usuário e senha; e, de outro, lado a CONTRATADA
- SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, doravante
denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, e, em conjunto
como PARTES, contratam e
estabelecem entre si o que segue:
1. DO OBJETO
1.1. Preparação online, por meio de vídeo aulas, por meio da plataforma de
ensino disponível na "ÁREA DO ALUNO" no site da CONTRATADA, segundo
descrição apontada na Ficha Técnica do curso preparatório contratado.
1.2. Ao adquirir qualquer
produto da CONTRATADA, O CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como com a Política
de Privacidade da CONTRATADA, em anexo.
1.3. A aceitação deste TERMOS DE USO pelo CONTRATANTE se dará por meio de clique no botão
"Li e aceito os termos
de uso" e será condição
para a aquisição de qualquer
produto da CONTRATADA.
1.4. Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com o presente TERMOS DE USO, não
poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e
utilizar a plataforma de ensino.
2.
DA DURAÇÃO
2.1. Ao adquirir um dos cursos
oferecidos, o (a) aluno (a) terá acesso
ao seu material (vídeo e/ou resumos e/ou tutorial) através do
website do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, pelo prazo constante na Ficha Técnica,
que será contado
da data de liberação do pedido ao aluno, que se dará em até 24 (vinte e quatro)
horas após a confirmação do pagamento.
2.2. As aulas serão disponibilizadas na medida em que as gravações são realizadas.
2.3. Todo o cronograma do curso além de material didático eventualmente fornecido pelos professores, será postado na área reservada ao aluno.
2.4. O (a) aluno (a) poderá assistir, cada aula, de forma ILIMITADA, no horário e dia que melhor lhe convier - 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.
2.5. O aluno terá, a partir da liberação de sua matrícula/pedido, o prazo
constante na Ficha Técnica do curso/disciplina/aula para assistir às videoaulas na Internet.
Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.
2.6. Com relação a Mentoria 10X, o (a) Contratante só poderá adquirir
Mentoria para um CPF por
vez e o prazo para utilização será o constante na Ficha Técnica do
curso/disciplina/aula ou conforme o caso, até a data da prova.
2.7. Aprovado o cadastro do CONTRATANTE, este receberá, no e-mail
indicado no cadastro, a informação correspondente, sendo que, a partir daí, com
o seu código de usuário e senha, ele poderá acessar a ÁREA DO ALUNO e assistir às aulas adquiridas, na
modalidade ao vivo ou gravada, de acordo com sua aquisição e calendário de
aulas disponibilizado.
3. DO CONTEÚDO
3.1. O Conteúdo oferecido pela Contratada é obtido mediante contratos de
cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente
responsáveis pelo material produzido.
3.2. Todo Conteúdo oferecido
pela Contratada é protegido pelas leis de direitos autorais
e outras correlatas existentes
ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.
3.3. A Contratada tem autorização dos professores para utilizar sua imagem e os
materiais produzidos, razão pela qual qualquer reprodução,
cessão ou divulgação indevidas, pelo contratante, do conteúdo a ele
disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade
intelectual da contratada, violação dos direitos de imagem dos professores, ensejando responsabilidade exclusiva do contratante por eventual reparação
civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal,
se o caso.
3.4. Todo o conteúdo disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do (a) aluno (a), sendo absolutamente vedada sua
reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.
3.5. Cada curso/disciplina/aula adquirido é destinado ao uso pessoal e
intransferível por parte do (a) aluno (a). É vedada a utilização da senha de
acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso
ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no
curso terá direito a assisti-lo.
3.6. Acessos simultâneos importarão na expiração do curso e farão com que a
conexão caia imediatamente.
3.7. É contrário ao presente TERMO DE USO, ensejando
o cancelamento do acesso
do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da
compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição - por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais - de forma gratuita ou
onerosa, entre outros, pelos seguintes meios
a) sites de rateio;
b) sites de ofertas
de compra e venda de produtos diversos;
c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;
d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;
g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada
e de a redistribuição ocorrer
de forma individual ou em grupo; e
h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia
utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.
3.8. O Contratante declara ter conhecimento da descrição do produto
disponibilizado pela Contratada, estande ciente de que, em função de
especificidades especiais, alguns produtos poderão não conter a integralidade
de conteúdo programático exigido para o exame a que se destina.
3.9. A Contratada se reserva no direito de efetuar eventuais modificações
nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material
fornecido.
3.10. A Contratada não será, em hipótese alguma,
responsável por quaisquer
danos decorrentes da
interrupção, suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da
Plataforma das videoaulas, PROVOCADOS POR TERCEIROS, CASOS FORTUITOS
OU EVENTOS DE FORÇA MAIOR.
3.11. As datas limites de acesso aos conteúdos por parte do Contratante divulgadas
e disponibilizadas pela Contratada são improrrogáveis.
3.12. É vedado ao (a) aluno
(a) o uso de qualquer
ferramenta de aceleração de downloads ou de
cópia/clonagem de websites. Neste caso, além das medidas
cíveis e criminais cabíveis, o SCVP poderá remover,
sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como
aqueles que atentarem contra o bom funcionamento do mesmo, dando por
imediatamente rescindido o contrato.
4. DO DIREITO E RESPONSABILIDADE
4.1
Do Contratado
4.1.1.
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR
- SCVP se compromete
a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da LGPD, a cumprir todas as legislações inerentes ao uso
correto dos dados pessoais do (a) aluno (a) de forma a preservar a privacidade
dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais, implementando controles de segurança para
proteção dos dados que são coletados.
4.1.2. Será preservada a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando
um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade e facilitando a navegação
sempre que possível, sendo exibidas as funcionalidades de maneira completa,
precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam
claras.
4.1.3. O SOU CONCURSEIRO E VOU
PASSAR - SCVP se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições
técnicas, sejam estas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do (a) aluno (a), inclusive
no tocante à
limitação técnica de seu aparelho ou
inabilidade pessoal, conforme informações básicas sobre os cursos
"online", constantes do anexo l deste contrato.
4.1.4. É importante destacar
que o Contratado não se responsabiliza pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado
ou invadido;
b: Equipamento avariado
e no momento de consumo
de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas
dos usuários;
h. Perímetro inseguro.
4.1.5. A Contratada poderá em CASOS FORTUITOS OU EVENTOS DE FORÇA MAIOR,
a seu livre critério sem a necessidade de aviso prévio, realizar
alterações na Plataforma de videoaulas que julgar necessárias, como por exemplo: alteração de professores da disciplina, alteração
no prazo inicialmente previsto
na Ficha Técnica,
alteração do cronograma de aulas, entre
outras, sem que eventuais indenizações de qualquer
natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.
4.1.6. Configura, ainda, situações excepcionais e imprevisíveis: as mudanças
realizadas pelo Governo relacionadas a Concursos Públicos, instabilidade
política, Pandemia, entre outras situações passíveis de interferir no coletivo, não sendo cabível
rescisão contratual motivada
em alteração unilateral, podendo o Contratado oferecer opções que não
acarretem prejuízo a nenhuma das partes.
4.1.7. A Contratada, em casos fortuitos ou força maior, não poderá ser responsabilizada em razão da situação.
4.1.8. Eventuais atualizações e manutenções na Plataforma das videoaulas,
poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea do acesso do Usuário à
Plataforma, sem que esse fato implique na responsabilidade da Contratada por indenizações de qualquer natureza
ao Usuário.
4.1.9. Caso o (a) aluno (a), como usuário (a) do serviço, descumpra este Termo
de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja,
investigado (a) em razão de má conduta, o SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP poderá
restringir seu acesso.
5.1. Do Contratante
5.1.1.
Como titular dos dados, o contratante possui os seguintes direitos
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):
5.1.2.
É
o direito de obter a confirmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o
direito de acessar os seus dados pessoais. (art. 18, l e II)
5.1.3. É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (art. 18, III)
5.1.4. É o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, IV)
5.1.5.
É o direito de, a qualquer
momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, §
2°)
5.2. O contratante tem o direito
a solicitar a revisão de decisões tomadas
unicamente com base em tratamento automatizado de dados
pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir
e seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de
sua personalidade. (art. 20)
5.3. Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, pode ser
que não consiga utilizar o serviço.
O contratante é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas
consequências na omissão ou erros, mas informação das suas cadastradas.
5.4. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, devendo manter sigilo
da senha, que é pessoal e intransferível, não podendo alegar uso
indevido, após seu compartilhamento.
5.5. É responsabilidade do Contratante a reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto,
que seja causado à Contratada, outro usuário, ou terceiro (inclusive em virtude
do descumprimento do disposto neste Termo de
Uso e Política de Privacidade ou
de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço).
5.6. É, ainda, responsabilidade do Contratante em relação a
servidores ou redes conectadas ao
serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou
outro código malicioso. E proibida
a inserção de conteúdo ou códigos ou, de outra
forma, alterar ou interferir
na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário.
Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o contratante
concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados
(como "spiders" ou
"scrapers"), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso,
ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar
o serviço, sem permissão expressa por escrito do SCVP.
5.7. Ao acessar os serviços do Contratado, o contratante declara
que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os
decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais,
depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a
terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao
serviço não confere ao contratante qualquer direito ao uso dos nomes, títulos,
palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre
outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução dos conteúdos descritos
anteriormente está proibida,
salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso
exclusivamente pessoal. Em nenhuma circunstância o contratante adquire qualquer
direito sobre esses conteúdos.
5.8. É importante que o contratante saiba que o uso comercial das expressões
utilizadas nos serviços da Contratada, tais como marca, nome empresarial ou
nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos
de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão
protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas,
patentes, modelos e desenhos industriais.
6. DO PAGAMENTO
6.1. O valor do curso a ser contratado será informado no site SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR
- SCVP e realizado através da plataforma
digital HOTMART, podendo ser através de: 1) Boleto bancário (apenas quando
habilitado essa opção para o curso), 2) Cartão de crédito (recorrente anual), sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE as
informações por ele lançadas
nos formulários destinados aos pagamentos, 3) Transferência/PIX 4) link de pagamento, gerado e encaminhado pela equipe de vendas do Contratado.
6.2. O Contratado se reserva o direito de encerrar ou restringir o acesso
junto com a conta de seus usuários, no caso de inadimplemento. No caso de o
pagamento ter sido realizado através de boleto bancário,
o acesso a plataforma online
será encerrado no dia posterior ao vencimento.
6.3. O formato de cobrança por crédito recorrente, quando habilitada essa
opção para o curso adquirido, não terá renovação automática após 1 (um) ano do início da vigência do contrato, por se tratar de campanhas institucionais específicas e periódicas, consistindo em mera liberalidade
do CONTRATADO dar continuidade ou
não a modalidade específica.
6.3.1.
O CONTRATADO se reserva o direito de cancelar o acesso do aluno ao curso e a
modalidade de pagamento escolhida, quando
for Recorrência por cartão de crédito e tiver mais de 1 (uma) parcela em atraso,
devendo o aluno, caso queira dar continuidade, optar por modalidade de
pagamento diversa, efetuando o pagamento do valor em atraso.
7.
REGRAS DE CANCELAMENTO
7.1. O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR, com o intuito
de atender satisfatoriamente os alunos que
adquirem o direito de assistir aos cursos ONLINE,
apresenta sua REGRA DE CANCELAMENTO de matrícula e orienta quanto aos
procedimentos a serem realizados.
7.2.
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR disponibiliza para alguns cursos, gratuitamente, através do canal do
YouTube, a semana de lançamento (amplamente divulgada) objetivando proporcionar
ao futuro aluno uma amostra do ambiente virtual e das aulas que serão
ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus alunos.
7.3.
ANTES da aquisição do curso de seu interesse, o futuro aluno poderá tirar
dúvidas relacionadas a grade curricular e professores através de atendimento
individualizado com os consultores do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR, pelo SAC
(92) 98458-5786(ligação ouWhatsApp). Ademais, o futuro aluno poderá no
momento que antecede a efetivação da compra pela plataforma ter acesso a
Detalhes do curso de seu interesse, a Grade curricular e professores das
disciplinas a serem ministradas, bem como vídeos explicativos sobre a plataforma e vídeo aulas,
podendo dessa forma
verificar tanto o estilo das aulas quanto
se o seu computador atende aos requisitos mínimos para acesso ao
player de transmissão das aulas.
7.4. O aluno terá, a partir da liberação de sua matrícula/pedido, o prazo
constante na Ficha Técnica do curso/disciplina/aula para assistir às videoaulas na Internet.
Após esse prazo, a sessão do aluno será expirada.
7.5. Em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer cláusula deste
TERMOS DE USO, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso
prévio, seu acesso à ÁREA DO ALUNO e ao CONTEÚDO nela
disponibilizado, sem a devolução de qualquer valor.
DA DESISTÊNCIA DA COMPRA - ART. 49 DO CDC.
7.6. Quando da compra de um CURSO, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento por desistência e a restituição integral do valor da compra à
CONTRATADA, até o 7° (sétimo)
dia após a contratação,
conforme dispõe o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor CDC.
7.7. Se o Contratante exercitar o direito de arrependimento previsto neste
artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de
reflexão, serão devolvidos integralmente.
DO CANCELAMENTO DA COMPRA APÓS O PRAZO DO ART. 49 DO CDC
7.8. Em se tratando de solicitação de cancelamento após o período
de arrependimento (até 7
dias da contratação) poderá o (a) aluno(a):
7.8 a). Solicitar
a devolução dos valores pagos referente aos meses posteriores ao cancelamento,
incidindo multa de 30 % (trinta) por cento sobre esse valor conforme item
7.9.2;
7.8 b). Solicitar que seja gerado um código de
desconto no valor do saldo remanescente, para ser utilizado em nova compra de
curso no SCVP, conforme item 7.9.3.
7.9. O cálculo é realizado com base nas seguintes condições:
7.9.1 Após utilização de pelo menos 60% (sessenta por cento) do tempo
de acesso do aluno ao produto, a
compra não poderá ser cancelada.
7.9.2.
Se o curso já tiver iniciado será
descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá
multa rescisória de 30% (trinta
por cento) sobre o restante do
tempo do contrato.
7.9.3.
Se houver saldo a restituir, este poderá, a critério do aluno, ser convertido em créditos.
7.9.4.
Optando pelo crédito, o aluno
deverá solicitar através do Email contato@souconcurseiroevoupassar.comO mesmo ficará isento da multa rescisória
e receberá um código de desconto no valor do saldo remanescente, para ser utilizado em nova compra de curso no SCVP que deverá ser efetivada nos 12
(doze) meses subsequentes ao cancelamento.
7.10. Em nenhuma hipótese
será possível a troca de um curso
contratado por outro curso online ou presencial, haja vista a diversidade
da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas,
investimentos e despesas administrativas e operacionais.
7.11. Pelo mesmo motivo, não é permitido o "trancamento de matrícula.
Quando não for possível continuar o curso, o aluno deverá solicitar a rescisão
da matrícula vigente e o valor da restituição - caso haja - será transformado
em crédito para compra futura, a seu critério.
7.12. O aluno que desejar solicita a rescisão do contrato deve fazê-lo por
escrito através de e- mail: souconcurseiroevoupassar@gmail.com.
Não ocorrendo a formalização da desistência (apenas deixando de assistir ou fazer download das aulas), o (a) CONTRATANTE continuará como devedor
(a).
7.13. O cálculo rescisório será enviado para análise do aluno em até 10 dias,
quando o cancelamento for requerido
após prazo de 07 dias da data da compra(prazo de arrependimento
garantido pelo CDC), respeitando-se
as regras do item 7.8, anuídas no momento da compra.)
DAS CONDIÇÕES GERAIS
8.1. O usuário autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em exames ou concurso público, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pelo SCVP, sem que isto tenha o condão de gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.
8.2. O presente contrato
é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, inclusive seus herdeiros e
sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.
8.3. É vedada às PARTES a cessão de direitos
ou transferência de obrigações relativas ao presente
contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra PARTE.
8.4. A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não
implicará nulidade do
contrato, no tocante às demais cláusulas.
8.5. O não exercício de quaisquer
direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.
DO FORO
Qualquer
dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente
contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Manaus/AM, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O SOU CONCURSEIRO E VOU
PASSAR - SCVP sabe o quanto a segurança e privacidade de seus Usuários/Alunos são importantes e, por isso, reitera o compromisso de respeito e sigilo de todas
as informações fornecidas nos termos da Lei Geral
de Proteção de Dados - LGPD e do marco Civil da Internet, para o melhor
entendimento de como os seus dados serão tratados, coletados e armazenados.
Ao acessar
a Plataforma digital
de compra dos cursos do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR -
SCVP,
o aluno deverá ler o conteúdo desta Política. Se estiver de acordo com as
condições apresentadas e quiser utilizar a Plataforma, precisará
manifestar o seu consentimento por meio
da seleção da caixa de seleção (checkbox) correspondente à opção "Li e concordo com a Política de Privacidade". Esse
consentimento poderá ser cancelado a qualquer momento, conforme indicado no
item 9 desta Política. Ao cancelar o seu consentimento, poderá restringir ou
suspender o seu acesso à Plataforma, bem como a prestação do Serviço.
DAS DEFINIÇÕES
Bases Legais: A Lei 13.709/2018 como base para tratamento de dados pessoais.
Dados Pessoais: toda informação que identifica ou torna identificável uma pessoa natural.
Finalidade:
o tratamento de dados pessoais se dará de acordo com as finalidades específicas
informadas nesta política de privacidade.
Fornecedores
de Serviços: designa toda pessoa, física ou jurídica, que exerce atividade de
prestação de serviço ou produto, relacionado ao nosso negócio.
Necessidade: O
SCVP somente irá tratar dados
pessoais necessários para atingir as finalidades estabelecidas nesta política
de privacidade.
Armazenamento
em nuvem: designa a tecnologia utilizada para guardar dados por meio de
servidores online.
Plataforma: designa
a plataforma tecnológica utilizada estritamente para a venda
de produtos e serviços educacionais para os usuários,
acessível por meio endereço eletrônico
https://souconcurseiroevoupassar.com/(https://souconcurseiroevoupassar.com)
Política
de privacidade: documento que explica aos usuários quais dados pessoais serão
coletados ao acessarem a plataforma do https://souconcurseiroevoupassar.com/
Hotmart: refere-se à empresa responsável pela venda e distribuição de produtos digitais.
Usuário (s): termo utilizado para designar as pessoas, alunos
ou não, que acessam a plataforma
do SCVP com o objetivo de adquirir
ou não algum produto ou serviço.
1.2. Contato
Caso
seja necessário de qualquer suporte ou tenha alguma dúvida, pedido ou sugestão
em relação a essa Política, o SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR
- SCVP, está à disposição através do SAC (92)
98458-5786.
2. COLETA DE DADO PESSOAIS
O SOU CONCURSEIRO E VOU
PASSAR coleta dados que considera indispensáveis para
o funcionamento de nossos diversos serviços, tais como nome, CPF, endereço, e-mall, telefones para
contato, nacionalidade, naturalidade, gênero, dados acadêmicos e profissionais,
entre outros.
Além disso, ao tratar os dados, o SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR busca respeitar todos os princípios
estabelecidos no artigo 6° da LGPD,
especialmente o princípio da necessidade, que estabelece que o tratamento deve ser limitado ao mínimo
necessário para a realização de suas finalidades, de forma proporcional e não
excessiva.
3.
DO TIPO DE DADOS
PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADE DA COLETA
Um
dos objetivos do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP é a transparência com seus Usuários.
Para que seja possível entregar os serviços e oferecê-los com melhor qualidade,
são coletadas algumas informações pessoais quando o Usuário efetuar o cadastro
em nossa plataforma, contato por telefone, e-mail, redes sociais, chat,
WhatsApp, entre outros.
Por
meio da tecnologia de cookies, também são coletadas algumas informações sobre o
aparelho (celular, computador, tablet etc.) que o Usuário
usou ao acessar as nossas plataformas,
suas interações e publicidade, assim como informações sobre seu aparelho
celular, computador, tablet ou
outro meio. Tais informações incluem:
•
suas atividades nos serviços
oferecidos na plataforma e preferências;
•
suas interações com nossos e-mails, mensagens
de texto e mensagens enviadas
por canais de comunicação push e online;
•
detalhes sobre suas interações com o serviço
de atendimento ao cliente, tais como data, hora
e motivo do contato, transcrição de comunicação pelo bate-papo e, no caso de chamadas, o seu número de
telefone e as gravações das chamadas;
•
características de aparelhos e software (tais como o tipo e configuração), informações sobre a conexão,
estatísticas sobre visualizações de página, fonte encaminhadora (por exemplo, URL’s de
origem), endereço IP, navegador e dados padrão de logs de servidores da
Internet;
•
informações coletadas pelo uso de cookies,
web beacons e outras tecnologias, incluindo dados de anúncios
(tais como informações sobre a disponibilidade e distribuição de anúncios, a URL do site, assim como a data e hora).
Abaixo estão quais dados serão coletados e para qual finalidade:
•
Dados Cadastrais:
•
Nome completo
•
RG
•
CPF
•Endereço Completo
•
Data de nascimento
•
Telefone de contato
•Endereço Eletrônico
• Sexo
Finalidade:
Identificação do usuário; prestação dos serviços contratados pelo usuário; envio de notícias, promoções, novidades e outros
eventos relevantes ao usuário; entrar em contato
com usuário para esclarecer dúvidas.
Dados de Pagamento:
•
Nome completo
•
СРF
•Dados do cartão
Finalidade: Viabilização de transações financeiras; emissão de nota fiscal.
Dados de Identificação digital:
• Endereço IP
•
Tipo e versão do navegador;
•
Versão do sistema operacional;
•
Informações de Geolocalização
Finalidade:
Cumprimento de obrigações legais (Art. 15 e seguintes do Marco Civil Internet);
realizar atividades de suporte, realizar atividades de análise de prevenção à
fraude na plataforma; arquivar histórico de compras, envio de informação ou de
material por você requisitado no preenchimento do formulário.
4.
DOS COOKIES
Os
cookies são arquivos que podem ou não
ser adicionados no seu dispositivo e que
permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.
Durante
a sua navegação em nossas plataformas, poderão ser utilizados os seguintes
tipos de cookies:
4.1
Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado
Usuário, possibilitando o acesso e
utilização em nossas plataformas com conteúdo e/ou serviços restritos e
proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
4.2
Cookies de Segurança: são
utilizados para ativar recursos de segurança em nossas plataformas, com a
finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos
de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger
as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados.
4.3
Cookies de Pesquisa, Análise e
Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho
de nossas plataformas, medir a audiência de nossas plataformas, verificar os hábitos de navegação dos Usuários de
nossas plataformas, bem como a forma pela qual chegou na página de nossas
plataformas (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou
diretamente pelo endereço).
4.4
Cookies de Propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao Usuário,
tanto dentro quanto fora do Site e/ou Aplicativo ou em sites de parceiros, bem como para saber se os
Usuários
que visualizaram a publicidade visitaram o Site e/ou Aplicativo após terem
visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser utilizados para
lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo e, com base nas pesquisas realizadas pelos Usuários no Site
e/ou Aplicativo, apresentar aos Usuários anúncios
relacionados aos seus interesses.
O Usuário/Aluno e o Visitante poderão desabilitar ou deletar os cookies
de acordo com a sua vontade.
Estando
habilitados, serão emitidos cookies pelo SCVP enquanto
houver interação com a plataforma e/ ou com o aplicativo.
5.
DA SEGURANÇA E TEMPO
DE ARMAZENAGEM DOS DADOS
O SOU CONCURSEIRO E VOU
PASSAR - SCVP armazenará os dados do usuário pelo tempo necessário para o cumprimento dos serviços contratados, obrigações legais, prestação
de contas ou requisição da
autoridade competente.
Os
dados serão armazenados em base de dados mantidas na
"Nuvem" pela própria Plataforma
ou por fornecedores de serviços contratados pelo SCVP, que declaram desde já estar devidamente de acordo com a
legislação de dados vigente.
O SOU CONCURSEIRO E VOU
PASSAR - SCVP e seus fornecedores de serviços adotam procedimentos de segurança para
proteger a privacidade e integridade dos Dados Pessoais de seus Usuários,
visando a prevenção de danos e utilização ilegal ou contrária ao estabelecido
nessa Política de Privacidade.
O
Usuário entende e concorda que mesmo a Plataforma e seus Fornecedores Parceiros adotando medidas de segurança para proteção de seus Dados Pessoais contra
a divulgação não autorizada
ou mau uso, não há garantia de que incidentes não ocorrerão.
O Usuário
se compromete em avisar prontamente a Plataforma caso identifique o uso indevido de seus Dados Pessoais.
Em caso de incidentes envolvendo Dados Pessoais de seus Usuários
o SOU CONCURSEIRO E VOU
PASSAR - SCVP tomará as imediatas providências e notificará todos.
6.
DOS DIREITOS DO USUÁRIO
O
Usuário possui direitos em relação aos seus dados pessoais e SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP disponibilizará um canal para que as
solicitações e as dúvidas sejam encaminhadas.
O Usuário poderá solicitar ao SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP por meio do e-mail contato@souconcurseiroevoupassar.com (e-mail: contato@souconcurseiroevoupassar.com):
1.
O
acesso aos dados
de sua titularidade;
2.
A
correção de dados desatualizados, inexatos
ou incompletos;
3.
A
Informação sobre o compartilhamento dos seus dados
pessoais com terceiros;
4.
A
Eliminação de seus dados pessoais;
5.
A
portabilidade para outro fornecedor de serviço ou produto.
A solicitação da exclusão dos dados pelo Usuário implicará no
cancelamento da conta perante ao SOU
CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, bem como dos serviços contratados.
7.
DO CANCELAMENTO DO ENVIO DE E-MAILS
O
usuário pode optar por não receber mais qualquer tipo de e-mail do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP.
Nos e-mails enviados há um link para cancelar o envio de informações.
Ao clicar nesse link, será automaticamente descadastrado da lista.
É
importante mencionar que ao preencher qualquer novo formulário ficará
caracterizada a reinserção do seu e-mail à lista. Portanto, caso seja
interesse, a requisição de cancelamento deverá ser feita novamente.
Para alterar suas informações pessoais ou mesmo excluí-las do nosso banco de dados, basta enviar um e-mail para. contato@souconcurseiroevoupassar.com
8.
DO COMPARTILHAMENTO DE
INFORMAÇÕES COM USUÁRIOS
Os dados pessoais abaixo
poderão estar disponíveis na área do aluno dos cursos online,
apostilas e demais produtos que forem adquiridos ou realizarem o seu
cadastro.
Nome Completo
•
RG
•
CPF
•Endereço Completo
•
Data de nascimento
•
Telefone de contato
•
Endereço Eletrônico
•
Sexo
•
Serviços adquiridos
•
Conteúdos públicos gerados por
você, tais como anotações, informações de desempenho e outras formas que
surgirem.
Sempre que você informar
tais dados ou publicar conteúdos
na plataforma você concordará em dar publicidade a tais dados, de forma
gratuita e por tempo indeterminado.
9.
DA EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os
dados coletados serão excluídos dos servidores e arquivos do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP,
quando solicitado pelo Usuário ou quando não forem mais necessários para a
enquanto o Usuário estiver ativo na Plataforma seus dados permanecerão retidos
e utilizados
conforme finalidades acima descritas.
Para solicitar a exclusão de seus dados de nossos registros, envie e-mail para contato@souconcurseiroevoupassar.com
Independente
de pedido de exclusão, o SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR-
SCVP manterá em seus registros os dados pessoais do
usuário como forma de cumprir obrigações legais.
10. DA ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP se reserva
o direito de alterar a presente
"Política
de Privacidade a qualquer momento,
com o objetivo de atualizá-la conforme sua
necessidade e para deixá-la em conformidade com a lei.
Caberá ao Usuário
e ao Visitante verificarem a existência ou não de alteração na "Política de Privacidade" sempre que acessarem
a plataforma.
Para facilitar a visualização, ficará indicado
no início do documento a data da última alteração feita.
11. DA LEI APLICÁVEL
E JURISDIÇÃO
A presente Política de Privacidade rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os usuários desta Plataforma se submetem ao foro central da comarca da capital do estado do Amazonas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.